Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARTICIPAR DO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO PRÓ-HABITAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 23,IX E X, C.F.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 89/1990