Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATUALIZAR AS TAXAS DA TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS E TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, APROVADOS PELA LEI 946/1979.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 83/1989