Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR A CRÉDITO ESPECIAL PARA ADQUIRIR ÁREA E AO MESMO TEMPO, DOÁ-LA PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.971, de 10 de março de 1994REVOGA POR ABSOLUTA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, A LEI 1951, DE 22/08/1989, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENOS A ISOPLAN INDUSTRIAL LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 52/2012