Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR ALIENAÇÃO POR PERMUTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INSTALAÇÃO DO POSTEAMENTO E ILUMINAÇÃO DA AVENIDA CANAL, EXECUÇÃO DE REDE DE ESGOTO (MÃO-DE-OBRA), PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA CANAL E RUAS A E B, RECEBENDO OS LOTES 01 A 06 E 61 A 65 DA QUADRA 04, BAIRRO CACHOEIRA GRANDE E PELA DESAPROPRIAÇÃO DOS LOTES 06 E 07 DA QUADRA 08, BAIRRO SÃO JOSÉ E ISENÇÃO DA IDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO DA PASSAGEM DA ADUTORA DA COPASA, EM 5.526M2 DOS TERRENOS DA C.I.B.H. (indexação: copasa)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 25/1989