Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, JUROS, ACRÉSCIMOS E MORATÓRIA A FAVOR DA CEMIG, ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 18/1989