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Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
REVOGA A LEI 1032 DE 21 DE JANEIRO DE 1983, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA A FAVOR DE SALES SOCIEDADE DE ENSINO DE 1º GRAU LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 14/1989