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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 562, de 06 de janeiro de 1970

FIXA PRAZO PARA DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Data
6 de janeiro de 1970
Número
562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa prazo para decretação de utilidade pública.

Observações da casa

Projeto e lei arquivados.