Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 561, de 06 de janeiro de 1970
FIXA PRAZO PARA DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
- Data
- 6 de janeiro de 1970
- Número
- 561
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa prazo para decretação de utilidade pública.
Observações da casa
Projeto e Lei arquivados.