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Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR DENOMINAÇÃO A RUA NO BAIRRO TEOTÔNIO BATISTA DE FREITAS - BAIRRO DA LUA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 13/1988