Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA A CIMENTO CAUÊ, VIA SERVIDÃO PREDIAL E DE PASSAGEM, A CONSTRUIR E IMPLANTAR O SISTEMA DE TRANSPORTE TELEFÉRICO PARA MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS E MATERIAIS DAS JAZIDAS DA MESMA POR SOBRE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 10/1988