Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM DESPESAS DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO COM DANOS FATAIS A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 96/87