Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO A FAVOR DE ISSA TECELAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LDTA, MEDIANTE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ONEROSAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 24/87