Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ÁREA DE SERVIDÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO ALVES FILHO, A RUA RAUL HANRIOT, 171 - BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 10/87