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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 1.026, de 10 de dezembro de 1982

AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM À SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 1982
Número
1026
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • secretaria de estado do interior e justiça defensoria autoriza celebrar convênio com à secretaria de estado do interior e justiça para instalação e funcionamento da defensoria pública na comarca de pedro leopoldo
  • abre crédito especial e dá outras providências.