Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 1.026, de 10 de dezembro de 1982
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM À SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 1982
- Número
- 1026
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- secretaria de estado do interior e justiça defensoria autoriza celebrar convênio com à secretaria de estado do interior e justiça para instalação e funcionamento da defensoria pública na comarca de pedro leopoldo
- abre crédito especial e dá outras providências.