Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 1.019, de 04 de novembro de 1982
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de novembro de 1982
- Número
- 1019
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa isenção desconto multa juros. concede remissão de crédito tributário e dá outras providências.