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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 1.019, de 04 de novembro de 1982

CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de novembro de 1982
Número
1019
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida ativa isenção desconto multa juros. concede remissão de crédito tributário e dá outras providências.