Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DESAFETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA TRANSFERÊNCIA AO DOMÍNO PRIVADO, SUA DOAÇÃO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.