Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR EM HASTA PÚBLICA ÁREAS PARA EDIFICAÇÃO DE COMÉRCIO NO CONJUNTO TEOTÔNIO BATISTA DE FREITAS - BAIRRO DA LUA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto 44, de 24/06/88.