Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE LOTEAMENTO E PARA OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 07/85