Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS E PARÂMETROS DAS LEIS FEDERAIS 6.226 DE 14 DE JULHO DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES DA LEI FEDERAL 6.864, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1.980.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 28/84