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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 974, de 27 de fevereiro de 1981

AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITOS DE USO DE ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO QUINTA DAS PALMEIRAS.

Data
27 de fevereiro de 1981
Número
974
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concorrência
  • concessão de uso
  • campismo
  • lazer
  • esporte. autoriza outorga de concessão de direitos de uso de área localizada no loteamento quinta das palmeiras.