Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS OS PRODUTORES RURAIS E ARTESÃOS QUE COMERCIALIZAM SEUS PRODUTOS NAS FEIRAS DOS SÁBADOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL - 27/1984