Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ACRESCENTA ITEM "E" NO ARTIGO 1º DA LEI 884/77, DE 02/08/1977.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 884, de 02 de agosto de 1977DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL - não consta.