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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 552, de 12 de novembro de 1969

FIXA PRAZO PARA DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Data
12 de novembro de 1969
Número
552
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa prazo para decretação de utilidade pública. precon - cauê - desapropriação - área -

Observações da casa

Projeto e Lei arquivados.