Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 552, de 12 de novembro de 1969
FIXA PRAZO PARA DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
- Data
- 12 de novembro de 1969
- Número
- 552
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa prazo para decretação de utilidade pública. precon - cauê - desapropriação - área -
Observações da casa
Projeto e Lei arquivados.