Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES A 1977.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 858, de 25 de fevereiro de 1977AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PRORROGAR VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E CONCEDE PERDÃO DE MULTA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL- não consta