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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 539, de 30 de junho de 1969

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO RELATIVO A SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 1969
Número
539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o imposto relativo a serviços de qualquer natureza e dá outras providências. issqn - código tributário.

Observações da casa

Projeto e Lei arquivados.