Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
REVOGA O ARTIGO 4 DA LEI 833 DE 1976.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 833, de 01 de junho de 1976LEI NÃO ENCONTRADA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL- não consta