Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
CONCEDE ABONO AOS APOSENTADOS E INATIVOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 830, de 01 de junho de 1976LEI NÃO ENCONTRADA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL - não consta