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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 495, de 02 de junho de 1968

REGULA A ABERTURA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E O LOTEAMENTO DE TERRENOS.

Data
2 de junho de 1968
Número
495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regula a abertura de ruas e logradouros públicos e o loteamento de terrenos.

Observações da casa

Projeto e Lei arquivados.