Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 783, de 21 de maio de 1975
AUTORIZA O RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA SEM JUROS, MULTA E SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Data
- 21 de maio de 1975
- Número
- 783
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto
- taxa
- tributo
- divida
- isenção
- desconto.