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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 783, de 21 de maio de 1975

AUTORIZA O RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA SEM JUROS, MULTA E SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.

Data
21 de maio de 1975
Número
783
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto
  • taxa
  • tributo
  • divida
  • isenção
  • desconto.