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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 776, de 25 de abril de 1975

AUTORIZA O RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA, JUROS E SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.

Data
25 de abril de 1975
Número
776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • desconto
  • imposto
  • divida
  • fazenda.