Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 776, de 25 de abril de 1975
AUTORIZA O RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA, JUROS E SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Data
- 25 de abril de 1975
- Número
- 776
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção
- desconto
- imposto
- divida
- fazenda.