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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 767, de 30 de janeiro de 1975

CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ÀS VIÚVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

Data
30 de janeiro de 1975
Número
767
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema tributário
  • código tributário
  • imposto
  • taxa
  • desconto.