Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 767, de 30 de janeiro de 1975
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ÀS VIÚVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
- Data
- 30 de janeiro de 1975
- Número
- 767
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sistema tributário
- código tributário
- imposto
- taxa
- desconto.