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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 461, de 15 de dezembro de 1967

ESTABELECE PENSÃO MÍNIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 1967
Número
461
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece pensão mínima e dá outras providências. viúvas - ex-servidores - pensões -

Observações da casa

Projeto e Lei arquivados.