Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 461, de 15 de dezembro de 1967
ESTABELECE PENSÃO MÍNIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 1967
- Número
- 461
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece pensão mínima e dá outras providências. viúvas - ex-servidores - pensões -
Observações da casa
Projeto e Lei arquivados.