Carregando a lista de municípios…
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E DA LETRA D DO ARTIGO 3º DA LEI 1215 DE 25/10/1985.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 27 de 1991.