Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO LEGISLATIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA EM JANEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 06 de 1991.