Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA CONSTRUTORA DOURADO LTDA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.843, de 27 de setembro de 1992REVOGA A LEI 1716 DE 07/02/1991 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA A FAVOR DA CONSTRUTORA DOURADO LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 02 de 1991.