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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 315, de 30 de novembro de 1964

CRIA A TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 1964
Número
315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria a taxa de assistência social e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto e Lei arquivados.