Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Lei nº 831, de 09 de dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2009
- Número
- 831
- Publicação
- 9 de dezembro de 2009 · Mural de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o serviço de táxi
- atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel
- e dá outras providências.