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Congresso

Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)

Lei nº 831, de 09 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2009
Número
831
Publicação
9 de dezembro de 2009 · Mural de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o serviço de táxi
  • atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel
  • e dá outras providências.