Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)

Lei nº 824, de 07 de outubro de 2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA, ESTABELECE LIMITES DE VALOR PARA A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS NA DÍVIDA ATIVA E PARA EXECUÇÃO FISCAL.

Data
7 de outubro de 2009
Número
824
Publicação
7 de outubro de 2009 · Mural de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município a conceder remissão parcial e parcelamento dos créditos tributários que menciona
  • estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na dívida ativa e para execução fiscal.