Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Lei nº 824, de 07 de outubro de 2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA, ESTABELECE LIMITES DE VALOR PARA A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS NA DÍVIDA ATIVA E PARA EXECUÇÃO FISCAL.
- Data
- 7 de outubro de 2009
- Número
- 824
- Publicação
- 7 de outubro de 2009 · Mural de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o município a conceder remissão parcial e parcelamento dos créditos tributários que menciona
- estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na dívida ativa e para execução fiscal.