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Congresso

Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)

Lei nº 818, de 19 de agosto de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO E PRESTAR BENEFÍCIOS NA FORMA DE ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, NAS ÁREAS DE PROMOÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO

Data
19 de agosto de 2009
Número
818
Publicação
19 de agosto de 2009 · Mural de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a fazer doação e prestar benefícios na forma de atendimento direto ao público
  • nas áreas de promoção social
  • habitação
  • saúde e educação