Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Lei nº 818, de 19 de agosto de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO E PRESTAR BENEFÍCIOS NA FORMA DE ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, NAS ÁREAS DE PROMOÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO
- Data
- 19 de agosto de 2009
- Número
- 818
- Publicação
- 19 de agosto de 2009 · Mural de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a fazer doação e prestar benefícios na forma de atendimento direto ao público
- nas áreas de promoção social
- habitação
- saúde e educação