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Congresso

Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)

Lei nº 817, de 05 de agosto de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR BENS IMÓVEIS DO DOMINIO PÚBLICO E ALIENA-LOS MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO.

Data
5 de agosto de 2009
Número
817
Publicação
5 de agosto de 2009 · Mural de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a desafetar bens imóveis do dominio público e aliena-los mediante processo licitatório.