Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Lei nº 817, de 05 de agosto de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR BENS IMÓVEIS DO DOMINIO PÚBLICO E ALIENA-LOS MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO.
- Data
- 5 de agosto de 2009
- Número
- 817
- Publicação
- 5 de agosto de 2009 · Mural de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a desafetar bens imóveis do dominio público e aliena-los mediante processo licitatório.