Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Lei nº 812, de 08 de junho de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS A RECURSOS HÍDRICOS
- Data
- 8 de junho de 2009
- Número
- 812
- Publicação
- 8 de junho de 2009 · Mural de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras relacionadas a recursos hídricos