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Congresso

Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)

Lei nº 812, de 08 de junho de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS A RECURSOS HÍDRICOS

Data
8 de junho de 2009
Número
812
Publicação
8 de junho de 2009 · Mural de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras relacionadas a recursos hídricos