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Congresso

Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)

Lei nº 810, de 22 de maio de 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 596/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 2009
Número
810
Publicação
22 de maio de 2009 · Mural de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do fundo municipal de assistência social &#8211
  • fmas
  • revoga a lei municipal nº. 596/1995
  • e dá outras providências.