Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Lei nº 810, de 22 de maio de 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 596/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de maio de 2009
- Número
- 810
- Publicação
- 22 de maio de 2009 · Mural de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a criação do fundo municipal de assistência social –
- fmas
- revoga a lei municipal nº. 596/1995
- e dá outras providências.