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Congresso

Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)

Lei nº 809, de 22 de maio de 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PEDRINÓPOLIS/MG - CMAS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 595/1995, E Nº 607/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 2009
Número
809
Publicação
22 de abril de 2009 · Mural de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do conselho municipal de assistência social pedrinópolis/mg - cmas
  • revoga as leis municipais nº. 595/1995
  • e nº 607/1997 e dá outras providências.