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Congresso

Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)

Lei nº 803, de 21 de fevereiro de 2009

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS A CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DISTINTOS PODERES E ESFERAS.

Data
21 de fevereiro de 2009
Número
803
Publicação
21 de fevereiro de 2009 · Mural de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza os poderes executivo e legislativo municipais a cederem servidores públicos municipais a órgãos públicos de distintos poderes e esferas.