Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Lei nº 803, de 21 de fevereiro de 2009
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS A CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DISTINTOS PODERES E ESFERAS.
- Data
- 21 de fevereiro de 2009
- Número
- 803
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2009 · Mural de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza os poderes executivo e legislativo municipais a cederem servidores públicos municipais a órgãos públicos de distintos poderes e esferas.