Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Lei nº 873, de 20 de junho de 2013
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS
- Data
- 20 de junho de 2013
- Número
- 873
- Publicação
- 20 de junho de 2013 · Mural de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da política nacional da assistência social no município de pedrinópolis