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Congresso

Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)

Lei nº 873, de 20 de junho de 2013

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS

Data
20 de junho de 2013
Número
873
Publicação
20 de junho de 2013 · Mural de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da política nacional da assistência social no município de pedrinópolis