Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços com máquinas, implementos, caminhões e equipamentos congêneres aos munícipes, mediante requerimento prévio e pagamento de preço público, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito