Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Dispõe sobre a revogação de isenção fiscal concedida à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA nos termos da Lei Municipal nº 268, de 26 de junho de 1975, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito