Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual, a título de recomposição inflacionária, do subsídio dos membros do Conselho Tutelar do Município de Pedrinópolis/MG, altera o art. 68 da Lei Complementar nº 903/2015, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.034/2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.