Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Disciplina a cessão de servidores públicos municipais nos casos que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.