Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.